Agravo de Instrumento 8015286-90.2025.8.05.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - O Agravo Interno é recurso cabível exclusivamente contra decisão monocrática proferida por relator, nos termos do art. 1.021 do CPC. II - A interposição de agravo interno contra acórdão proferido pelo órgão colegiado constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal. III - Caracterizada a interposição de recurso manifestamente inadmissível, impõe-se a aplicação da multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. IV - Agravo interno não conhecido.

Dispositivo

IV - Agravo interno não conhecido

Citações

• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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