Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. N249 N249 AREsp 2629211 Documento 2024/0128965-7 Página 1 Documento eletrônico VDA41963929 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/06/2024 20:03:07 Código de Controle do Documento: 7cef9c79-a892-437a-b0c1-e825bb16c645 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N249 N249 AREsp 2629211 Documento 2024/0128965-7 Página 2 Documento eletrônico VDA41963929 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/06/2024 20:03:07 Código de Controle do Documento: 7cef9c79-a892-437a-b0c1-e825bb16c645
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