Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal – Meio Fechado e Semiaberto de para o processamento da execução penal. Paraíso do (suscitado) Tocantins/TO Comunique-se com urgência. Intimem-se. Documento eletrônico VDA55559919 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 31/03/2026 18:35:05 Publicação no DJEN/CNJ de 07/04/2026. Código de Controle do Documento: baf306c5-52c1-4e75-aa99-a82f384208aa Brasília, . 31 de março de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA55559919 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 31/03/2026 18:35:05 Publicação no DJEN/CNJ de 07/04/2026. Código de Controle do Documento: baf306c5-52c1-4e75-aa99-a82f384208aa
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