Apelação Cível 0800137-98.2021.8.10.0117

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA. 1. A contratação por meios eletrônicos, com a utilização de cartão e senha pessoal, é válida e reconhecida judicialmente, não havendo indicativos de irregularidade na operação. Precedentes. 2. O banco apelado se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373, I, do CPC, de comprovar a existência de fato constitutivo de seu direito, colacionando aos autos provas que confirmam a regularidade do empréstimo firmado entre as partes, apresentando contrato assinado eletronicamente, extrato de conta corrente e planilha, que confirmam a transação e a disponibilização dos valores na conta do apelante. 3. A aplicabilidade das normas de defesa do consumidor, neste caso, não altera a suficiência das provas apresentadas pela parte apelada, que se desincumbiu do ônus probatório. 4. Recurso desprovido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e Desembargadoras da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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