Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
anterior, de 84,32% (Parecer PGFN/PG nº 420/97), conforme inúmeros julgados desta Corte, acima reportados. Disso se extrai que sobre os dois conjuntos de passivos ordinários das instituições financeiras (depósitos em poupança e FGTS) e sobre o terceiro (extraordinário, provindo da conta "Valores à Ordem do Banco Central"), que suportam todas as operações ativas dos mútuos imobiliários, foi aplicado, no mês de abril/90, o índice do IPC de março/90, no percentual de 84,32%. Com efeito, "não pode ser outro, em conseqüência, à luz da lei aplicável, dos contratos respectivos e da regra que dá sustentação e equilíbrio ao sistema de poupança e empréstimos, o índice a ser aplicado, no mesmo período, aos saldos devedores dos financiamentos imobiliários contraídos no âmbito do mesmo sistema", senão o IPC de março/90, no percentual de 84,32%." No mesmo sentido: RESP nº168666/RJ, DJ 26/06/2000, Rel. Min. Barros Monteiro; RESP nº 223711/SP, DJ 26/06/2000, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar e RESP nº 195757/SP, DJ 26/06/2000, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. Forte nesta razão, DOU PROVIMENTO ao recurso para restabelecer a sentença de improcedência do pedido. Fica o autor incumbido do pagamento de custas e honorários, estes que fixo em R$ 300,00, atendendo ao disposto nas alíneas constantes do § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de Julho de 2000. MINISTRA Nancy Andrighi, Relatora
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Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
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