Apelação Cível 8144207-06.2021.8.05.0001

Ementa

8144207-06.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Roberta Jesus Da Silva Advogado: Shaylyne De Lima Silva (OAB:BA54834-A) Apelado: Omni S/a Credito Financiamento E Investimento Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB:MG91567-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8144207-06.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ROBERTA JESUS DA SILVA Advogado(s): SHAYLYNE DE LIMA SILVA APELADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s):GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO JURÍDICA E EXISTÊNCIA DE DÉBITO COMPROVADOS. INSCRIÇÃO DEVIDA. CONTRATAÇÃO FEITA DIGITALMENTE, REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO NO CADASTRO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Conselho Monetário Nacional (CMN) promoveu, por meio da Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, a digitalização nos processos de abertura de contas, fazendo com que modernos procedimentos e controles que permitem verificar e validar a identidade dos titulares das contas sejam admitidos para a comprovação de relação jurídica entre o contratante e a instituição financeira contratada. 2. A recorrente/autora sustenta, em síntese, a presença de ato ilícito e o cabimento da indenização por dano moral, diante da existência da dívida jamais contraída, porém registrada em seu nome pelo Réu em plataforma de negativação. 3. Com efeito, observa-se que a empresa ré trouxe aos autos documentos aptos a comprovar a existência de relação contratual entre as partes e de débitos por parte do recorrido, dentre eles, Termo de Adesão e Contratação de Serviços devidamente assinado digitalmente pela autora, através de token de numeração 802191, com data e hora de sua assinatura (ID 60951146), além de faturas (ID´s 60951150, 60951151 e 60951152), telas sistêmicas, selfie, RG e CPF que evidenciam o amplo e efetivo uso dos serviços pelo apelado. 4. Analisando-se os autos, constata-se que o apelado devidamente se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, pois apresentou documentos suficientemente comprobatórios de existência de relação jurídica entre as partes, demonstrando que houve contratação digital de seus serviços pela acionante e inadimplemento por parte desta. 5. Inexiste conduta ilícita, na medida em que o inadimplemento contratual ao qual a autora deu causa foi o que gerou a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, sobeja evidente que o apelado agiu no exercício regular de seu direito. Reconhecidas a existência do débito referente ao apontamento impugnado e, por conseguinte, a regularidade da inscrição do nome da parte autora na plataforma de inadimplentes. 6. Afastada a condenação de danos morais sofridos pela autora, uma vez que a relação jurídica foi devidamente estabelecida, a obrigação foi pactuada e o inadimplemento configurado. 7. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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