Apelação Cível 0820446-42.2017.8.10.0001

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDA DA CHANCE. CONCURSO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DA CHANCE. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELO NÃO PROVIDO SEM INTERESSE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. I – No caso, o autor pede indenização pela perda chance de participar do certame e nomeação em cargo público. II – Havendo clara previsão no Edital, de eliminação do candidato que tiver algum registro criminal contra si, deve este ser eliminado do certame, não se podendo posteriormente requer indenização por perda da chance, não incidindo também o art. 37, § 6º da CF. III – Apelo conhecido e não provido, sem interesse da Procuradoria-Geral de Justiça.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conforme parecer ministerial, em negar provimento ao apelo

Citações

• art. 37 da CF

Inteiro teor

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