Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. OFF-LABEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE METÁSTASES HEPÁTICAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E A LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 4. A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVADA ESTÁ DEMONSTRADA PELA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA COLORRETAL EM ESTÁGIO IV, SENDO ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA É ABUSIVA. 2. A MULTA DIÁRIA FIXADA É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.