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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC NÃO APLICÁVEL. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA, QUE DECRETOU A REVELIA DO RECORRENTE, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR: (I) SABER SE A DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA PODE SER IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO; E (II) SE A URGÊNCIA ALEGADA PELO RECORRENTE JUSTIFICA A FLEXIBILIZAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO-SE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANDO A URGÊNCIA IMPEDIR A ANÁLISE DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO.4. A DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E NÃO HÁ EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DA REGRA GERAL.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) REAFIRMA QUE A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA INVIABILIZA A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.6. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE PELO NÃO CONHECIMENTO DO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA NÃO É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, SALVO SE DEMONSTRADA URGÊNCIA QUE INVIABILIZE SUA REVISÃO EM APELAÇÃO, NOS TERMOS DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.009, § 1º, E 1.015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.696.396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018, DJE 19.12.2018; STJ, RESP 1.704.520/MT, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, J. 06.11.2018, DJE 19.12.2018; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0632582-59.2023.8.06.0000, REL. JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 17.04.2024, PUB. 17.04.2024; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0621376-48.2023.8.06.0000, REL. DES. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 11.10.2023, PUB. 11.10.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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