Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível o conhecimento de matéria formulada diretamente nesta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. Na espécie, o Tribunal a quo limitou-se a analisar a comprovação da autoria e da materialidade e nada mencionou acerca da tese defensiva de invasão de domicílio – a qual nem sequer foi suscitada perante a Corte local. Portanto, é inviável o conhecimento do habeas corpus, por configurar indevida supressão de instância. 3. Constitui inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental, o que acarreta o seu não conhecimento. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "supressão de instância", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.