Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALUGUÉL DE IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA COBRANÇA CONTRA A FAZENDA. REQUERIMENTO DMINISTRATIVO. HIPÓTESE SUSPENSIVA CONSUBSTANCIADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO (ART. 4º DO DECRETO 20.910/1932). AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMNISTRATIVO. CAUSA DE SUSPENSÃO AINDA EXISTENTE. SENTENÇA ANULDADA. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em aferir o acerto ou desacerto da sentença combatida que acolheu a prescrição quinquenal, extinguindo o feito com resolução de mérito. 2. O artigo 4º do Decreto nº 20.910/32 dispõe que “Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la”. 3. Nesse trilhar, se nunca houve a apuração ou conclusão do processo de cobrança administrativa, deferindo ou indeferindo, é imperioso concluir que a prescrição se encontra com prazo suspenso. Logo, não há que se falar em prescrição, devendo os autos, retornarem ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 4. Recurso provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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