Apelação Cível 0801966-87.2021.8.10.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. RECURSO PROVIDO. 1) O Plenário desse Tribunal, no julgamento do IRDR nº. 3.043/2017, fixou tese, segundo a qual: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira".; 2) O Apelante comprovou a contratação do cartão de crédito pela Apelada, tendo instruído a peça de defesa com faturas do cartão de crédito onde consta a opção pelo pagamento por meio de débito automático em conta corrente. Verifico que o referido cartão foi utilizado para a realização de compras pela Apelada. 3) A taxa de anuidade é cobrada pelo uso que o cliente faz do cartão de crédito e, uma vez contratado o serviço, o cliente deve arcar com o ônus do seu pagamento. 4) Recurso provido.

Dispositivo

ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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