Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB Nº 05/2022. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. ESCOLIOSE LEVE. INAPTIDÃO DECLARADA SEM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE EXAMES COMPLEMENTARES. RELATÓRIOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS ATESTANDO APTIDÃO PLENA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A eliminação de candidato em concurso público por inaptidão médica deve estar fundamentada em critérios técnicos objetivos e compatíveis com as exigências específicas do cargo pretendido. 2. A existência de escoliose de grau leve, sem repercussão funcional ou limitação para atividades físicas, não constitui impedimento para o exercício da função de Soldado da Polícia Militar, conforme atestado por especialistas em ortopedia e cirurgia da coluna vertebral. 3. A Administração Pública deve observar o princípio da eficiência, promovendo diligências necessárias para aferir adequadamente a real aptidão física dos candidatos, incluindo a realização de exames complementares quando previsto em regulamento. 4. Constitui violação aos princípios da motivação e razoabilidade a eliminação de candidato baseada em parecer médico genérico, sem fundamentação técnica específica e emitido por profissional sem especialização na área correspondente à patologia identificada.
Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar a preliminar e CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada
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Seção Cível de Direito Público · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.