Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Embargos de declaração – Acórdão que nega provimento ao recurso – Procedência da ação para inclusão da Bonificação por Resultado (BR) na base de cálculo das férias e terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada. Embargos declaratórios que pretendem a exclusão da bonificação na base de cálculo das "Férias" – Tese de que inexiste remuneração denominada "Férias", mas apenas descanso do servidor com percepção da remuneração normal, de modo que o apostilamento seria inexequível e de liquidação nula. Contestação dos valores que é própria da fase de cumprimento de sentença. Matéria de mérito analisada e julgada – Insurgência unicamente a respeito do resultado do julgamento – Objetivo único de reabertura da discussão das matérias de fato e de direito – Inadmissibilidade – Via que não se afigura adequada para tal fim – nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material detectados – Embargos rejeitados.
Via que não se afigura adequada para tal fim – nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material detectados – Embargos rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.