Embargos de Declaração Cível 1010491-12.2024.8.26.0292

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SÓCIO. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO SEM CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, no qual se manteve sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa da autora, pessoa física, que pleiteava indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária que atingiu conta de pessoa jurídica da qual é sócia, bem como se indeferiu a alteração do polo ativo após a contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a legitimidade da pessoa física para pleitear danos morais próprios; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à possibilidade de substituição ou inclusão da pessoa jurídica no polo ativo após a apresentação de contestação, sem anuência da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar vícios internos da decisão, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando ao reexame do mérito ou à rediscussão da prova já valorada. 4. A decisão aplica o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para afirmar que os danos extrapatrimoniais decorrentes do prejuízo financeiro pertencem à pessoa jurídica e não se comunicam automaticamente aos sócios. 5. O julgado esclarece que o alegado abalo psicológico da autora decorre do prejuízo patrimonial suportado pela empresa, sendo inviável dissociar os danos morais da titularidade do bem jurídico atingido. 6. O acórdão também enfrenta a questão da alteração do polo ativo, concluindo pela impossibilidade de inclusão da pessoa jurídica após a contestação sem anuência do réu, nos termos do art. 329, II, do CPC. 7. A decisão fundamenta que a estabilização da demanda impede a modificação subjetiva do processo 8. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo inadmissível sua utilização com finalidade meramente infringente na ausência desses vícios, conforme orientação consolidada do STJ. 9. O prequestionamento dispensa menção expressa a dispositivos legais quando a matéria controvertida é devidamente enfrentada no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito do julgado ou obter efeitos modificativos quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III e 1.026, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 141.788-9/CE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 329 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete