Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – TRANSPORTE AÉREO – SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO – CANCELAMENTO DE COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS – DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA E DA COMPANHIA AÉREA – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA – DANOS MATERIAL E MORAL OCORRIDOS – incontroversos a compra das passagens e o indevido cancelamento da reserva – dever de reembolso pelo valor pago por serviço não utilizado – responsabilidade solidária das rés, já que integram a cadeia de consumo – falha na prestação do serviço – danos material e moral ocorridos – o cancelamento da compra das passagens, sem o devido fornecimento de informações e demora na solução do caso ao consumidor, superaram os limites do mero aborrecimento – necessidade de aquisição de novos bilhetes – indenização mantida em R$ 5.000,00 – valor que se mostra razoável às circunstâncias do caso concreto, proporcional ao dano e com observância do caráter educativo-punitivo que compõe a indenização – sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP – recurso desprovido.
252 do RITJSP – recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
12ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: José Jacob Valente
Composição: José Jacob Valente (presidente); Alexandre David Malfatti; Antonio Mário de Castro Figliolia; Marco Aurélio Pelegrini de Oliveira; Sandra Maria Galhardo Esteves.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Antonio Mário de Castro Figliolia · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.