Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de outubro de 2023. Documento eletrônico VDA38935159 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 26/10/2023 21:29:43 Código de Controle do Documento: 124a9aaa-efdf-437d-9d34-2947c8b912c8 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38935159 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 26/10/2023 21:29:43 Código de Controle do Documento: 124a9aaa-efdf-437d-9d34-2947c8b912c8
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