Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO FIXADA COM FUNDAMENTO IDÔNEO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são incabíveis para rediscutir o mérito da decisão. Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, especialmente quando analisadas, de forma suficiente, as consequências do crime e aplicada, com motivação idônea, a atenuante da confissão espontânea, impõe-se a rejeição do recurso.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
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Gabinete da Desembargadora Soraya Moradillo Pinto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.