AgRg no REsp 2.070.583/SC

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE INCÊNDIO (ARTIGO 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. CORRÉU. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO. EXTENSÃO DE EFEITOS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento consolidado desta Corte Superior, a ausência de perícia no crime de incêndio somente pode ser suprida por outros meios de prova nos casos em que seja impossível a realização do exame de corpo de delito, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 2. Ausente justificativa idônea para a não realização da perícia no local do crime, impõe-se a absolvição da recorrente e do corréu. 3. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 250 do CP
• art. 158 do CPP
• art. 158-A do CPP
• art. 158-B do CPP
• art. 173 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 7 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 2259094 · 15/06/2026
• STJ REsp 2229152 · 10/11/2025
• STJ REsp 2207243 · 09/06/2025
• STJ AREsp 2738492 · 18/02/2025
• STF ARE 1517856 · 28/10/2024
• STJ HC 936423 · 28/10/2024
• STJ REsp 2171671 · 02/10/2024

Precedentes citados

• STJ HC 798064 · 15/12/2023
• STJ HC 742350 · 24/11/2022