Recurso Inominado Cível 3000454-06.2024.8.06.0143

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCONTOS AUTORIZADOS. MERO ARREPENDIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de uma AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS manejada por AUXILIA BENEDITO DE LIMA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. Aduziu a parte promovente ter sofrido a cobrança indevida de empréstimo consignado que afirma não ter pactuado. Sendo assim, pugnou pelo cancelamento das cobranças e pela condenação da parte promovida ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados e reparação a título de danos morais. Em contestação, a promovida defendeu a lisura da pactuação e pugnou pela improcedência da ação. Adveio sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais por ter entendido que a promovida carreou aos autos o instrumento do contrato devidamente assinado eletronicamente, selfie, documentos pessoais e TED; restando caracterizada a lisura da contratação, sendo incabível qualquer reparação a título de danos morais ou materiais. Irresignada, a parte promovente interpôs recurso inominado pedindo a reforma da sentença. Afirma que a parte a promovida não demonstrou a idoneidade da contratação do serviço bancário que deu origem a cobrança impugnada. Em contrarrazões o recorrido pugnou pela manutenção da sentença. Passo à análise do mérito. Conheço do presente recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conferindo, no azo, à promovente os benefícios da gratuidade, assim o fazendo com esteio nos arts. 98 e 99, § 3º, CPC. A autora alega que observou descontos em seu benefício advindos de empréstimos consignados não contratados. Pleiteia a anulação dos contratos impugnados, restituição na forma dobrada dos valores indevidamente descontados e indenização pelos danos morais sofridos. Analisando os autos, verifico que na instrução probatória, a promovida apresentou contrato de empréstimo consignado assinado eletronicamente pela promovente (Ids. 28057996, 28057999, 28058000 e 28058001), acompanhado de selfie, documentos pessoais e TED, não havendo indícios de fraude ou venda casada de produtos. Tratando-se a recorrida pessoa alfabetizada tem o dever de ler os termos antes de assinar a contratação, de modo que a referida prova corrobora a legitimidade do negócio jurídico, desincumbindo- se o réu do ônus probatório capitulado no artigo 373, inciso II do CPC. Em se tratando de contratação regular a pactuação deve ser mantida nos seus termos. Neste sentido, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. BANCO QUE ANEXOU AOS AUTOS INSTRUMENTO CONTRATUAL, DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE DANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Inominado Cível- 3000109-10.2021.8.06.0090, Rel. Dr. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, 5ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 24/08/2022, data da publicação: 24/08/2022) Tendo em vista a observância das formalidades legais pelos contratantes, sem qualquer demonstração de vício de consentimento, não há que se considerar a hipótese de fraude, e consequentemente, de nulidade do pacto. Desse modo, em análise probatória iniciada no juízo de origem e consolidada em sede recursal, a sentença de improcedência deve ser mantida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, suspensos na forma da lei, ante a gratuidade judiciária deferida nos autos. É como voto. Fortaleza, data do julgamento virtual. SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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