Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Assim sendo, determino o cumprimento do disposto na Lei nº 9.289/96, no sentido de que seja efetuado, IMEDIATAMENTE, o depósito da importância objeto da decisão de fls. 251/254, que restou confirmada por decisão do em. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (fls. 290/293), na forma do art. 11 daquele Diploma Legal, combinado com o disposto na Lei nº 9.703/98. Intimem-se. Cumpra-se a parte final da decisão de fl. 271, relativa à colheita de informações e do parecer do "Parquet" federal. Brasília, 27 de janeiro de 1999. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro Presidente
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O STJ MS 6.112 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MS em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa