Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NO CASO, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS PROPOSTAS PELA PARTE AUTORA. ENFRENTAMENTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA NAS DIVERSAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TJCE. CONEXÃO. PARADIGMAS DO STJ. DESPROVIMENTO.1. INICIALMENTE, MISTER CONSIGNAR QUE O JUÍZO PRIMEVO DEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AUTORA, O QUE DEVE SER CONSERVADO.2. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS PROPOSTAS PELA PARTE AUTORA: NADA OBSTANTE, A ANÁLISE MERITÓRIA DA DEMANDA FOI IMPACTADA ANTE A CONSTATAÇÃO JUDICIAL DA MULTIPLICIDADE DE AÇÕES PROPOSTAS PELA AUTORA, DONDE SE VERIFICA O MESMO OBJETO, IGUAL CAUSA DE PEDIR E IDÊNTICO PEDIDO, MAS TAIS EXORDIAIS FORAM DISTRIBUÍDAS ISOLADAMENTE E INDIVIDUALMENTE. TAL CIRCUNSTÂNCIA, REALMENTE, MERECE SER CONSIDERADA.3. ENFRENTAMENTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA NAS DIVERSAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TJCE: VIDE OS EXEMPLARES: TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0200366-36.2023.8.06.0154 QUIXERAMOBIM, RELATOR: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/11/2023; (APELAÇÃO CÍVEL - 0200381-05.2023.8.06.0154, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/12/2023 E APELAÇÃO CÍVEL - 0201147-35.2022.8.06.0173, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO AIRTONALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 13/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/12/2023.4. CONEXÃO: A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TEM ENTENDIDO QUE, POR SER UMA FACULDADE DO JULGADOR, A DECISÃO QUE RECONHECE A CONEXÃO OU A CONTINÊNCIA NÃO IMPÕE AO MAGISTRADO A OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS FEITOS. O MAGISTRADO, A SEU CRITÉRIO E DIANTE DE CADA CASO CONCRETO, VERIFICARÁ A UTILIDADE DO JULGAMENTO SIMULTÂNEO, COM VISTAS A PRIVILEGIAR A ECONOMIA PROCESSUAL. PARADIGMAS DO STJ.5. DESPROVIMENTO DO APELO, PARA CONSERVAR A SENTENÇA POR IRREPREENSÍVEL, PELO QUE SE VERIFICA A NECESSIDADE DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS PARA ENVIO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO CEARÁ - OAB-CE, BEM COMO A REMESSA DE TRASLADO DO FEITO PARA A DOUTA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO CEARÁ - CGJ-CE, QUE MELHOR DIRÃO.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS,
por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO
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Gabinete do(a) Desembargador(a) José Ricardo Vidal Patrocinio
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.