PUIL 5.694/CE

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN-CE. TURMA RECURSAL QUE LIMITOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ENCARGOS ATÉ A CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA CONTRA O TERMO FINAL. INDICAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ART. 932, ÚNICO, DO CPC. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 255 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 38 do CTB
• art. 55 do CTB
• art. 123 do CTB
• art. 134 do CTB
• art. 233 do CTB
• art. 14 da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ PUIL 4551 · 22/10/2025
• STJ AREsp 2039992 · 05/12/2022
• STF ARE 850960 · 13/04/2015

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• STJ REsp 1205946 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ REsp 1614874 · citado 65 vezes nesse tema

Gabinete do relator