Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO. CÂNULA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELA OPERADORA. OPME VINCULADA AO ATO CIRÚRGICO. Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões afastada. Revelia que não impede a interposição de recurso contra sentença desfavorável, especialmente para discussão de matérias jurídicas e nulidades processuais. Cerceamento de defesa não configurado. Ré revel que ingressou nos autos após ultrapassada a fase postulatória e com o feito já concluso para sentença. Preclusão temporal e elementos documentais suficientes ao julgamento antecipado. Mérito. Procedimento cirúrgico expressamente autorizado pela operadora. Negativa restrita ao fornecimento de cânula específica indicada pelo neurocirurgião. Hipótese que não envolve cobertura excepcional de procedimento não previsto no rol da ANS, mas material cirúrgico especial indispensável à execução de procedimento coberto e autorizado. Exclusão prevista no art. 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/1998 que se restringe a próteses, órteses e acessórios não ligados ao ato cirúrgico, situação diversa da verificada nos autos. Escolha da técnica e dos insumos necessários que compete ao médico assistente. Recusa abusiva. Reembolso integral do valor desembolsado pela autora mantido. Honorários recursais majorados. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.