Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PERDA DE PRAZO. ENTENDIMENTO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1 A parte autora aponta que não gozou das licenças-prêmio que lhes foram devidas quando do seu período de atividade, requerendo a conversão em pecúnia. 1.2 Sobreveio sentença de improcedência, com reconhecimento da perda do prazo para propositura da ação. Apelação desprovida. Agravo interno apresentado. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Saber da configuração da perda, ou não, do prazo para propositura da ação de conversão de licença-prêmio em pecúnia de servidor aposentado. 3. RAZÃO DE DECIDIR 3.1 A propósito do assunto, incide o teor do TEMA 516 repetitivo do STJ "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". 3.2 Outrossim, ainda que considerada a suspensão dos prazos em decorrência da pandemia do COVID-19, continua persistindo a perda de prazo para propositura da presente ação. 4. DISPOSITIVO 4.1 Reafirmando a jurisprudência do STJ, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. ___________________________________________ Jurisprudência relevante: Tema 516 de recurso repetitivo do STJ
acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.