AgInt no AREsp 2.185.900/SP

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS, EXCLUSÃO DE SÓCIOS, DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 17, 75, VIII, 76, 156, 466, 485, IV, § 3º, do NCPC, e 1.060 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n.º 282 do STF, aplicável por analogia. 2. Agravo interno não provido.

Citações

• art. 1.060 do CC
• art. 17 do CPC
• art. 75 do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 156 do CPC
• art. 466 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Gabinete do relator