Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não conheço da presente Reclamação. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. I. Brasília, 22 de agosto de 2023. Documento eletrônico VDA38049096 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 27/08/2023 12:44:54 Código de Controle do Documento: 7d1e08e9-bba9-40fc-aaea-e4836cc7a993 Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA38049096 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 27/08/2023 12:44:54 Código de Controle do Documento: 7d1e08e9-bba9-40fc-aaea-e4836cc7a993
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