Embargos de Declaração Cível 0822171-73.2021.8.18.0140

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. PREQUESTIONAMENTO FORMAL. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pelos autores, mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais fundado em suposta falha na prestação do serviço de energia elétrica. II. Questão em discussão: Alegam os embargantes existência de omissão e contradição no julgado quanto à responsabilidade objetiva da concessionária, à análise da prova constante dos autos e à situação de fato narrada na inicial. Requerem a integração do acórdão ou a sua modificação. III. Razões de decidir: O acórdão recorrido enfrentou expressamente todas as teses relevantes à solução da controvérsia, especialmente no tocante à ausência de comprovação do dano moral individualizado, à fragilidade da prova produzida e à impossibilidade de se presumir o nexo causal. A parte embargante, sob o disfarce de vícios formais, busca rediscutir o mérito da decisão colegiada, o que não se admite na via eleita. IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso com nítido caráter infringente. Matéria considerada prequestionada para fins recursais (art. 1.025 do CPC). ACÓRDÃO

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso com nítido caráter infringente. Matéria considerada prequestionada para fins recursais (art. 1.025 do CPC). ACÓRDÃO

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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