CC 215.749/RS

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, NÃO ACIDENTÁRIA, DO BENEFÍCIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 64 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 11 da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 8.212/1991
• art. 11 da Lei 8.213/1991
• art. 18 da Lei 8.213/1991
• art. 19 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 164335 · 12/06/2019
• STJ CC 140943 · 16/02/2017
• STJ CC 42715 · 18/10/2004

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