Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CAUTELAR DE ARRESTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INC. I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. O caso em análise, repousa na verificação acerca da possibilidade da mera apresentação de boletim de ocorrência fundamentar medida cautelar de arresto em ação monitória. II. Logo, o agravante não se desincumbiu da sua obrigação (art. 373, I, CPC), não apresentando documentos pertinentes que fundamentem seu direito. III. Assim, observo que o magistrado de base ponderou de forma correta a ausência de requisitos para a concessão da cautelar de arresto. IV. Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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