Apelação Cível 0013816-74.2022.8.26.0100

Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – CABIMENTO EM PARTE – V. Acórdão proferido nos autos principais que determinou o aclaramento da cláusula 4 do instrumento contratual de adesão a serviços de cartão de crédito da empresa requerida, de modo a serem especificados o significado e a extensão da expressão "outras comunicações e promoções", com o escopo de transmitir ao consumidor a segurança e garantia de que suas informações cadastrais e creditícias não serão inadvertidamente repassadas a terceiros - Empresa requerida que voluntariamente, antes mesmo de decisão de mérito respectiva transitada em julgado, promoveu nos autos principais a juntada de novo instrumento de contrato de adesão retificado - Segunda parte da cláusula retificadora acima transcrita, no entanto, que, em análise minuciosa, ainda suscita dúvida acerca da possibilidade de que o envio de material publicitário com promoções de produtos ou serviços possa ser realizado por terceiros - Necessidade de novo ajuste em tal disposição contratual, a fim de afastar qualquer dúvida do consumidor aderente aos serviços de cartão de crédito da empresa executada em relação à não transferência de seus dados cadastrais e creditícios a terceiros, harmonizando-se com o objetivo buscado pelo v. Acórdão proferido nos autos principais - Pretensão de aplicação da multa diária estipulada no v. Acórdão exequendo para caso de descumprimento da obrigação de fazer ali determinada – Descabimento - Apresentação voluntária nos autos principais de novo contrato pela executada, objetivando o esclarecimento determinado no v. Acórdão proferido naqueles autos, cuja permanência de redação com teor dúbio, em desfavor do consumidor, somente foi constatada por meio desse julgamento - Ausência de demonstração de desídia ou de intenção manifesta de descumprimento pela executada da ordem judicial que lhe foi direcionada por meio do v. Acórdão exequendo - Fixação de prazo de 30 dias para o novo ajuste determinado neste julgamento em relação à redação da cláusula contratual em destaque, sob pena de responder a parte executada por multa diária, na forma anteriormente prevista - Extinção do cumprimento de sentença revogado, sendo determinado o prosseguimento da execução nos termos acima delineados - Recurso provido em parte.

Dispositivo

inção do cumprimento de sentença revogado, sendo determinado o prosseguimento da execução nos termos acima delineados - Recurso provido em parte

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete