Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO DE RPV ANTERIOR. INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO E OBJETO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados evidencia deficiência na fundamentação recursal, obstando o conhecimento do recurso especial. Aplicação analógica do enunciado n. 284 da Súmula do STF. 2. "A falta de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo no recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 1.930.928/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de ). 27/6/2024 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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