Habeas Corpus Criminal 0629468-44.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO. SUMULA 52 DO TJCE. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. RISCO ATUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I. CASO EM ANÁLISE1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ANTÔNIO JOSÉ SILVA DOS SANTOS, COM PEDIDO LIMINAR, VISANDO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CAUCAIA/CE. A DEFESA ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E APONTA QUE O PACIENTE POSSUI CONDIÇÕES FAVORÁVEIS PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM ESPECIAL PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO PACIENTE E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DIANTE DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO, CONFORME OS TERMOS DO ART. 312 DO CPP...4. A ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO É IMPROCEDENTE, POIS O JUIZ DEMONSTROU A PERICULOSIDADE DO RÉU E SUA REINCIDÊNCIA, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE, EM CASOS COMO O PRESENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO É INADEQUADA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E O RISCO À ORDEM PÚBLICA.6. A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO ESTÁ PRESENTE, UMA VEZ QUE A MEDIDA CAUTELAR FOI DECRETADA COM BASE EM SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF, SEGUNDO A QUAL NÃO SE EXIGE QUE A PRISÃO ESTEJA ATRELADA À DATA DO FATO DELITUOSO, MAS SIM À PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS LEGAIS QUE A AUTORIZAM.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1. A PRISÃO PREVENTIVA É VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA NA REITERAÇÃO DELITIVA E NA INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.2. A PRESENÇA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E A FUGA DO PACIENTE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, NÃO SENDO APLICÁVEIS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO, COMO AS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.STJ, AGRG NO HC N. 933.719/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 16/9/2024.STF, RHC 208129 AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/02/2022..ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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