Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MEDIDA CAUTELAR DE RESTRIÇÃO. I- Demonstrado nos autos que o veículo foi objeto de apropriação indébita foi transferido indevidamente à terceiro, cujo ato pretende-se anular na origem, mostra-se prudente a adoção de medida cautelar para impor restrição a transferência do mesmo. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.