Apelação Cível 0804365-43.2021.8.18.0037

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. RECURSO PROVIDO. 1. A configuração da litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, não se admitindo sua presunção, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 2. A simples negativa de existência de relação contratual, desacompanhada de outras condutas processuais dolosas, não caracteriza litigância de má-fé. 3. No caso, não há nos autos prova suficiente de que o autor tenha agido com a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou obstruir o regular andamento do processo. 4. O ônus de comprovar a validade da contratação e a efetiva transferência dos valores é da instituição financeira, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, especialmente diante da hipossuficiência da parte autora. 5. Embora a validade do contrato não tenha sido objeto da apelação, é cabível a análise do cabimento da penalidade por má-fé, conforme delimitação do recurso. 6. Recurso provido.

Dispositivo

Recurso provido

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 332 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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