Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – PRÊMIOS INADIMPLIDOS – RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – CANCELAMENTO DO PLANO SOMENTE APÓS 60 DIAS DO PEDIDO – INAPLICABILIDADE – RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO Nº 195 DA ANS POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EFEITO ULTRA PARTES – DATA DO FATURAMENTO – IRRELEVANTE – COBRANÇA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO – MEDIDA DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A regra da antecedência mínima de 60 dias para rescisão imotivada de planos de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial foi extirpada da Resolução nº 195/2009 da ANS por ter sido considerada abusiva em sede de Ação Civil Pública e anulada por meio da Resolução nº 455/2020. 2- Anulado o fundamento normativo que amparava a cláusula contratual, não mais subsiste a sua legalidade, por consequência lógica.
ES – DATA DO FATURAMENTO – IRRELEVANTE – COBRANÇA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO – MEDIDA DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.