Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO SEM RESSALVAS. ELIMINAÇÃO POSTERIOR. ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelo Instituto Nacional de Seleções e Concursos – SELECON e pelo Município de São Luís contra sentença que concedeu a segurança em mandado impetrado por candidato eliminado da fase de investigação social do concurso público da Guarda Municipal de São Luís (Edital nº 002/PMSL/2022), sob a alegação de ausência de certidão negativa de distribuições. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão refere-se à validade da eliminação do candidato por ausência de documento, quando o protocolo de entrega registrou o recebimento integral da documentação exigida. III. Razões de decidir 3. O protocolo da comissão organizadora confirma expressamente o recebimento de todos os documentos exigidos, sem qualquer ressalva, afastando a presunção de legalidade do ato de eliminação. 4. A Administração encontra-se vinculada à sua própria declaração formal e objetiva, especialmente diante dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança. A eliminação do candidato, sem oportunizar regularização, configura medida desproporcional. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. A Administração Pública presume a entrega completa dos documentos quando recebe o material sem ressalvas. 2. Eventuais falhas de conferência são de responsabilidade do poder público, não podendo prejudicar o candidato.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI nº 0809387-50.2023.8.10.0000, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 30.04.2025.
acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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Gabinete do(a) Desembargador(a) Marcia Cristina Coêlho Chaves · carreira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.