Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDADO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PREJUDICADO O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE. REGIME INICIAL FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da prática do delito de associação para o tráfico é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. 2. Mantida a condenação em relação ao crime de associação para o tráfico, fica prejudicado o pedido em relação à incidência da minorante do §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06. 3. Verificada a presença de flagrante ilegalidade no que diz respeito à fixação do regime inicial fechado, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, a pouca quantidade de droga e o quantum de pena (8 anos). 4. Agravo regimental desprovido, com concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.