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STJ, AREsp 1.103.722/CE: penal | Precedentes

STJ · Monocrática

AREsp 1.103.722/CE

Relatora: Min.ª Maria Thereza de Assis Moura
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 16/05/2024
Resultado: Não conhecido
Matéria: penal

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Citações

art. 105 da CF
art. 85 do CPC
art. 1º da Lei 11.419/2006
Súmula 115 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

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