AgRg no RHC 211.329/MG

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA CAUTELAR EXTREMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma da Suprema Corte (HC n. 188.888/MG, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/12/2020), firmou a compreensão de que, em razão do advento da Lei n. 13.964/2019, "não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva" (RHC n. 131.263/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/2/2021, DJe de 15/4/2021). 2. As duas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior passaram a entender que "é possível ao magistrado decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério Público, no caso, a cautelar máxima de prisão preventiva, o que não representa atuação ex officio, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 764.022/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 3. No caso, o Ministério Público estadual manifestou-se pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tendo o Juízo singular, após previamente provocado no exercício de sua jurisdição, decretado a prisão preventiva, não havendo falar em constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental improvido.

Citações

• art. 310 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 20 da Lei 11.340/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RHC 207733 · 31/12/2024
• STJ HC 764022 · 31/03/2023
• STJ RHC 145225 · 22/03/2022
• STF HC 203208 · 31/08/2021
• STJ RHC 131263 · 15/04/2021
• STF HC 188888 · 15/12/2020

Gabinete do relator