Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Não se conhece de recurso especial interposto contra acórdão que decide o direito vindicado amparado em fundamentação eminentemente constitucional, porquanto a a revisão do julgado não é da competência deste Tribunal nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. Caso em que, apesar de o INSS fomentar a discussão a respeito da ausência de preenchimento dos requisitos descritos na Lei Complementar n. 11/1971 para a concessão de pensão por morte, o Tribunal de origem afastou tal legislação, ao considerar que a norma em vigor ao tempo do óbito seria inaplicável neste feito por não ter sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 3. Agravo interno desprovido.
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