Apelação Cível 8001449-91.2020.8.05.0242

Ementa

8001449-91.2020.8.05.0242 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Gildasio Maciel Dos Santos Advogado: Matheus Freire Guimaraes De Oliveira (OAB:BA39843-A) Apelado: Municipio De Saude Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001449-91.2020.8.05.0242 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: GILDASIO MACIEL DOS SANTOS Advogado(s): MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE SAUDE Advogado(s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A FÉRIAS E ACRÉSCIMO DE 1/3. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por GILDASIO MACIEL DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE, e que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, proposta contra o MUNICÍPIO DE SAÚDE, julgou parcialmente procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O vínculo entre a Administração Pública Municipal e a apelante é incontroverso, havendo discussão apenas com relação ao pagamento das férias referente aos períodos de 2017/2018 e 2018/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe ao autor/apelante fazer prova do direito vindicado, art. 373, CPC, o que não logrou êxito, já que não comprovou o exercício do cargo no município durante o período pleiteado, tampouco juntou contracheques ou qualquer documento hábil comprovando o que lhe era devido a título de férias. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, 373, inciso I.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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