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STJ, CC 199.700/DF: penal | Precedentes

STJ · Monocrática

CC 199.700/DF

Relator: Des. Convocado João Batista Moreira (TRF1)
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 09/10/2023
Resultado: Não classificado
Matéria: penal

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Citações

art. 105 da CF
art. 1º da Lei 11.419/2006

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Precedentes citados

STJ CC 189921 · 21/09/2022

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