Agravo de Instrumento 0064111-64.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NA ORIGEM (ART. 80, INCISO II DO CPC). ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. EXECUTADA QUE, NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NEGOU QUALQUER VÍNCULO COM ATIVIDADE RURAL, MAS QUE, EM FEITO DIVERSO, QUALIFICOU-SE COMO AGRICULTORA, COM ENDEREÇO COMERCIAL NO LOCAL DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. MANDADO DE CONSTATAÇÃO QUE CONFIRMA A EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL RURAL PELA EXECUTADA E SEU CÔNJUGE. EXERCÍCIO PARALELO DE ATIVIDADE URBANA COMO PROFESSORA QUE NÃO AFASTA A EXPLORAÇÃO RURAL, NEM A RESPONSABILIDADE PROCESSUAL. MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA INALTERADA. PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE SOBRE A EXCEÇÃO NÃO IMPEDE A ANÁLISE POSTERIOR DA MÁ-FÉ EVIDENCIADA POR PROVAS SUPERVENIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 5º do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 98 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete