Ação Penal - Procedimento Ordinário 8041503-78.2022.8.05.0000

Ementa

8041503-78.2022.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Reu: Naeliton Rosa Pinto Advogado: Jose Carlos Costa Da Silva Junior (OAB:BA33086-A) Advogado: Ludimila Viana Vieira (OAB:BA33301-A) Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027-A) Advogado: Rosa Peracy Borges Sales Vaz Costa (OAB:BA24196-A) Advogado: Jose Rotondano Sales Neto (OAB:BA60404-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8041503-78.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: NAELITON ROSA PINTO Advogado(s):JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR, LUDIMILA VIANA VIEIRA ACORDÃO AÇÃO PENAL. CRIME ATRIBUÍDO A PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 359-C, C/C ART. 71, AMBOS DO CP. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA EM CONTINUIDADE DELITIVA. IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DA GESTÃO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. ACUSAÇÃO DE QUE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPÉ ASSUMIU OBRIGAÇÕES NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO ANO DE 2020 SEM A NECESSÁRIA PROVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. PLEITO CONDENATÓRIO. TESE MINISTERIAL BASEADA NA EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONTEXTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O DENUNCIADO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NA QUALIDADE DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPÉ, AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DESPESAS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO SEU MANDATO, MESMO TENDO CIÊNCIA DE QUE NÃO PODERIAM SER PAGAS NO MENCIONADO EXERCÍCIO FINANCEIRO, E DE QUE NÃO HAVERIA SUFICIENTE DISPONIBILIDADE DE CAIXA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, EM DESCONFORMIDADE AO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/00 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). 2. PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. 2.1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. INACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE O DOLO DE ASSUMIR OBRIGAÇÕES NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO ÚLTIMO ANO DO MANDATO, MESMO TENDO CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE PROVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAPÉ QUE JÁ POSSUÍA DÉFICITS ANTIGOS. CONTAS MUNICIPAIS DOS ANOS ANTERIORES QUE FORAM REJEITADAS PELA CORTE DE CONTAS, SENDO QUE O ALCAIDE FOI DEVIDAMENTE ALERTADO ACERCA DO DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DO ENTE MUNICIPAL, EXPRESSAMENTE NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO ÚLTIMO ANO DO SEU MANDATO. CRIME IMPUTADO NA DENÚNCIA QUE POSSUI NATUREZA FORMAL, CONSUMANDO-SE NO MOMENTO EM QUE O GESTOR “AUTORIZA” OU “ORDENA” A ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO, INDEPENDENTE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO. ADEMAIS, RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS A OCORRÊNCIA DE EFETIVO DANO CAUSADO AOS COFRES PÚBLICOS. 2.2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE AS DESPESAS EFETUADAS TENHAM SIDO DESTINADAS AO COMBATE À PANDEMIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INDISPONIBILIDADE DE CAIXA DA MUNICIPALIDADE TENHA SIDO CAUSADA PELO ALEGADO ERRO NO ENQUADRAMENTO DO COEFICIENTE DO FPM (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS) SUPOSTAMENTE OCORRIDO EM 2017. ALCAIDE QUE PODERIA TER AGIDO DE FORMA DIVERSA, UMA VEZ QUE DISPÔS DE LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL PARA REDUZIR OS GASTOS E EQUILIBRAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ENTE MUNICIPAL. 3. PRETENSÃO MINISTERIAL DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO ESPECIFICOU QUAL O VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NOS AUTOS SOBRE A QUANTIFICAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELAS CONDUTAS DELITIVAS IMPUTADAS NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em julgar parcialmente procedente a ação, de acordo com o voto do Relator

Citações

• art. 71 do CP
• art. 359-C do CP

Inteiro teor

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