Habeas Corpus Criminal 0621703-85.2026.8.06.0000

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.964/2019. AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. #BNMPI. CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIAS E GARANTIAS DA COMARCA DE SOBRAL, QUE, EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE E A CONVERTEU EM PRISÃO PREVENTIVA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SE BASEIAM EM: I) AVERIGUAR A LEGALIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA SEM REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL; II) EXAMINAR A COMPATIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO COM O SISTEMA ACUSATÓRIO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APÓS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.964/2019; III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 13.964/2019 PROMOVEU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO REGIME DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS AO MODIFICAR A REDAÇÃO DO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PASSANDO A EXIGIR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO QUERELANTE, DO ASSISTENTE OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, VEDANDO-SE A SUA IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.4. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SEM QUALQUER PROVOCAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU REQUERIMENTO MINISTERIAL, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVADA PELO FATO DE O PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO TER SE MANIFESTADO EXPRESSAMENTE PELA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.5. EVIDENCIA-SE QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR FOI DECRETADA DE OFÍCIO, EM AFRONTA AO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO MODELO ACUSATÓRIO VIGENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A SER SANADO PELA VIA DO HABEAS CORPUS.6. DIANTE DA NULIDADE IDENTIFICADA NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, REVELA-SE JURIDICAMENTE INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, SENDO ADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, SUFICIENTES PARA ASSEGURAR OS FINS DO PROCESSO PENAL, CUJA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA COMPETE AO JUÍZO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO7. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUBSTITUINDO-A PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENDO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU O COMPETENTE PARA REANALISAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTA. #BNMP.TESES DE JULGAMENTO: “1. RECONHECIDA A NULIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO, IMPÕE-SE A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PODENDO SER APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUANDO SUFICIENTES PARA ASSEGURAR OS FINS DO PROCESSO PENAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 3º-A, 282, 310, 311 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC Nº 874.901/GO, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/03/2025; STJ, AGRG NO RHC Nº 170.559/RS, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/04/2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL

Citações

• art. 3º-A do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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