Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO VEREDICTO POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. TESTEMUNHO "POR OUVIR DIZER". SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA COAUTORIA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS. I, III E IV DO CÓD. PENAL), NEGANDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VEREDICTO CONDENATÓRIO ENCONTRA-SE MANIFESTAMENTE DISSOCIADO DA PROVA DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE DETECTA NENHUM SEGMENTO DE PROVA APTO A CONFORTAR O VEREDICTO CONDENATÓRIO, COLHENDO-SE APENAS, CONTRA O RECORRENTE, DEPOIMENTOS INDIRETOS ("POR OUVIR DIZER") APRESENTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO E UM ÚNICO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA, IDENTIFICADA COMO "TESTEMUNHA X", PRESTADO APENAS NA ESFERA POLICIAL, SEM REINQUIRIÇÃO DA DEPOENTE EM JUÍZO.4. AS TESTEMUNHAS QUE APONTARAM, EM JUÍZO, O APELANTE COMO COAUTOR DO HOMICÍDIO EM REFERÊNCIA APENAS TRANSMITEM A SUPOSTA FALA DA TESTEMUNHA X, QUE TERIA PRESENCIADO O RECORRENTE E OUTRO AGENTE ENTRANDO E SAINDO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA NO DIA E HORA DO DELITO DE HOMICÍDIO EM APURAÇÃO, MAS QUE NÃO FOI, COMO VISTO, REINQUIRIDA EM JUÍZO, EM RAZÃO DO QUE TAIS DEPOIMENTOS NÃO TÊM O CONDÃO DE AMPARAR O VEREDICTO CONDENATÓRIO, TISNANDO DE NULIDADE O JULGAMENTO PELO JÚRI QUE SE BASEIA UNICAMENTE NELES, CASO DOS AUTOS.5. A DESPEITO DE A AUTORIDADE POLICIAL TER DETALHADO O DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA X NA FASE INQUISITIVA, NÃO SE PODE NEGAR QUE O VALOR PROBATÓRIO DE SUA DECLARAÇÃO DEVE SER RELATIVIZADA, NÃO EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO, MAS PORQUE, A RIGOR, SEU TESTEMUNHO CONSISTE EM NADA MAIS DO QUE NA DUPLICAÇÃO DE ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.6. O JÚRI É SOBERANO. ESSA SOBERANIA, ENTRETANTO, ESCLARECE O PROF. FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, "NÃO SIGNIFICA UMA ONIPOTÊNCIA DESENFREADA E DESCOMEDIDA: SE A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PODERÁ O JUÍZO AD QUEM, DESDE QUE PROVOCADO, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO" (PRÁTICA DE PROCESSO PENAL. SÃO PAULO: SARAIVA, 15ª ED., P. 152).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
por unanimidade. - EMENTA
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.