Apelação Cível 0818194-70.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALOR – FRAUDE RECONHECIDA COM ESTORNO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – CONFIRMADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por sua vez, o artigo 927, do mesmo diploma, estabelece a obrigação em reparar os prejuízos decorrentes de conduta lesiva. Assim, baseando-se o dano moral na fraude constatada pela requerida, a qual sanou o prejuízo antes do ajuizamento da ação, restituindo o valor do prejuízo material, assim que certificada a ocorrência, inexiste o dano discutido. Outrossim, não houve prova de que a importância comprometeu a subsistência do apelante e de sua família, de modo a violar sua intimidade, honra, imagem e outros direitos de personalidade.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete