Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. TRAMITAÇÃO REGULAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUTORIA DA FALTA GRAVE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR ALISON NASCIMENTO DE CASTRO, EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE COMETIDA DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. EM SUAS RAZÕES, A DEFESA PLEITEIA A ANULAÇÃO DO DECISUM E O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE OCORRÊNCIA DA FALTA GRAVE.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. I. AVALIAR SE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS CONSITUTEM PROVA IDÔNEA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE.3. RAZÕES DE DECIDIR. II. IMPORTA RESSALTAR QUE NÃO COMPETE AO JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, MAS TÃO SOMENTE VERIFICAR A SUA LEGALIDADE, RESERVANDO-SE À AUTORIDADE DISCIPLINAR (DIRETOR DO PAD), COM HOMOLOGAÇÃO DO JUÍZO, AS TAREFAS DE TIPIFICAR E CLASSIFICAR A INFRAÇÃO DISCIPLINAR.III. CONSTATA-SE QUE A DECISÃO QUE IMPUTOU A FALTA GRAVE AO AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS, QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANDO PRESTADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, E QUE FORAM FIRMES, CONGRUENTES E HARMÔNICOS AO DELINEAREM QUE NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2024, O AGRAVANTE PROFERIU PALAVRAS DE ORDEM PARA OS DEMAIS PRESOS, INTEGRANTES DA MESMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA QUE SUBVERTESSEM A ORDEM, PROVOCANDO UMA GRITARIA GENERALIZADA NO LOCAL, NA TENTATIVA DE GERAR DESORDEM E INTERROMPER A VISTORIA QUE ESTAVA ACONTECENDO; E QUE, APÓS A RETIRADA DO AGRAVANTE DO LOCAL, A DESORDEM DIMINUI DE FORMA GRADATIVA, ATÉ CESSAR. IV. REGISTRE-SE QUE A AUSÊNCIA DE CONFISSÃO, POR PARTE DO AGRAVANTE, OU DE PROVA DIGITAL ORIUNDA DE EVENTUAL BODY CAM UTILIZADA PELOS POLICIAIS NO MOMENTO DA AÇÃO, NÃO SÃO FATOS APTOS A AFASTAR OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.4. DISPOSITIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.