Apelação Cível 0863423-15.2018.8.10.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFORADOS NA APELAÇÃO CÍVEL. APELO DO AUTOR JULGADO DESPROVIDO E DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Destinam-se os embargos de declaração a corrigir omissões, contradições ou obscuridade, se existentes no julgado, nos termos do art. 1022 do CPC. II - Os embargos declaratórios não se prestam para a discussão de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa, pois no caso vertente, o erro material apontado, no que tange à indenização minorada, não ocorreu, vez que o montante indenizatório reclamado foi imposto nos termos da tabela do Seguro DPVAT, observada a proporcionalidade, portanto, merecem rejeição os presentes aclaratórios. III – Embargos rejeitados

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, EM CONHECER e REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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